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LGPD

A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e representou uma mudança cultural no Brasil em relação à coleta e tratamento das informações. Por conta da nossa presença em Londres e das similaridades entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta o tema na Europa desde 2016, agimos de maneira antecipada por meio de um trabalho estratégico onde o escritório vem realizando um amplo trabalho de adequação, que possibilitou o fortalecimento de nossos processos de segurança, que hoje são alinhados aos mais rigorosos padrões de mercado

O Escritório

O escritório GS ADVOCACIA E CONSULTORIA foi fundado no ano de 2020, com o objetivo de proporcionar a seus atuais e futuros clientes serviços jurídicos especializados, prestados por advogados especialistas no direito civil, do consumidor, previdenciário, tributário e trabalhista.

Oferecemos a prestação de serviços como um instrumento de defesa do interesse do cidadão, de forma a apresentar a melhor solução conforme o interesse atual, sempre prezando pela qualidade, pela credibilidade e pela confiança, desenvolvendo o trabalho com dedicação e zelo e buscando garantir a excelência, a transparência e a ética

Sempre buscamos estar atentos e prontos para reagir às novas oportunidades, tendências e desafios, com trabalho sério, conhecimento profundo e respeito aos padrões de responsabilidade exigidos pela sociedade.

Sendo um escritório brasileiro de visão global, nosso desafio é compreender o futuro e buscar soluções que atendam às necessidades e anseios de nossos clientes.

Acreditamos que o Direito aprimora os negócios e a sociedade. Como tal, buscamos exercê-lo com excelência e respeito ao próximo.

Pensão Alimentícia

Em processos de separação de casais, um dos temas mais importantes é a pensão alimentícia ? uma quantia mensal estipulada por um juiz de Direito, destinada à manutenção dos filhos menores de 18 anos ou incapazes e/ou do ex-cônjuge, quando esse fizer jus.

A pensão alimentícia não é limitada à alimentação, destina-se também aos gastos com moradia, educação, saúde e lazer. Duas são suas principais funções: cobrir as despesas citadas e manter o padrão de vida dos filhos, evitando mudanças que piorem suas vidas, tais como a transferência de escola ou a interrupção de cursos de idiomas, esportes e outros eventos que façam parte de seu cotidiano e formação.

Não é apenas o pai quem paga pensão alimentícia, isso depende de quem mora com os filhos menores. Quando é o pai quem mora com os filhos, a mãe deve arcar com o pagamento da pensão. Se o devedor não puder pagar, por qualquer motivo, a responsabilidade poderá ser estendida aos avós ou parentes próximos.

Quanto ao pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuges, o Poder Judiciário tem entendido que é preciso comprovar que há efetiva dependência financeira. Se uma das partes não puder trabalhar e se sustentar por incapacidade, doença ou qualquer outro motivo, o juiz poderá entender que o pagamento de pensão à parte fragilizada é necessário. Já se o cônjuge que recebe pensão se casar novamente, perderá esse direito, mas o mesmo não acontecerá em relação a seus filhos.

O valor da pensão alimentícia é definido pela Justiça, considerando as leis que protegem as partes envolvidas, as necessidades dos recebedores e a capacidade de pagamento do devedor, de maneira que a divisão de responsabilidades financeiras opere sem injustiças e com tranquilidade. Todavia, frequentemente o assunto é conturbado, podendo haver insatisfação, percepção de injustiça e questionamentos de uma das partes ou de ambas.

Infelizmente, nem sempre o assunto é resolvido com serenidade (não se descartando a hipótese de alienação parental). O devedor da pensão alimentícia deve tomar grande cuidado com suas finanças pessoais, pois o não pagamento dessa obrigação pode conduzir ao encarceramento. Qualquer que seja a situação, com menor ou maior nível de entendimento entre os ex-cônjuges, é recomendável contar com apoio legal qualificado em prol da defesa dos interesses de todas as partes envolvidas, com especial cuidado ao bem estar e ao futuro dos filhos.

Benefícios

Ao se aposentarem, as pessoas buscam a paz decorrente do dever cumprido. Uma aposentadoria segura é sinônimo de tranquilidade e independência financeira, especialmente na maturidade.

Todavia, a solicitação de aposentadoria, à qual o cidadão faz jus, pode não ser acolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável pelas aposentadorias pagas pelo Estado brasileiro aos cidadãos.

Outro problema é o erro no cálculo da pensão que o aposentado deveria receber. Em ambos os casos, mediante a comprovação de que o cidadão tem o direito de se aposentar e de receber o que lhe é devido, é possível reivindicar direitos.

Na impossibilidade de reconhecimento de justos direitos pelo INSS, pode-se recorrer ao Poder Judiciário em busca de justiça, com as seguintes finalidades:

• Obtenção de aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez;
• Revisão e complementação de aposentadoria;
• Correção do teto salarial para professores;
• Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dentre outras.

Locações e Despejos

Locação de imóvel é o contrato escrito ou verbal, no qual o proprietário de um imóvel ou o locador (via de regra) entrega seu imóvel a outra pessoa física ou jurídica ? chamada locatário ? , por um prazo certo ou indeterminado, mediante uma contraprestação financeira a ser paga de acordo com as disposições de contrato firmado por ambos.

Existem várias espécies de locação, como a residencial e a não residencial, também chamada comercial. O contrato de locação é o documento firmado entre as partes e no qual consta, entre outros tópicos, os direitos e deveres do locador e do locatário, bem como as penalidades decorrentes; tudo isso respeitando as prescrições determinadas na chamada Lei do Inquilinato (Lei 8245/90).

Segundo essa Lei, sempre que o locador pretender desocupar o imóvel forçadamente (por descumprimento do contrato, por seu término ou mesmo por outras questões afetas ao contrato), deverá valer-se da ação de despejo, por intermédio do Poder Judiciário.

O locador tem o direito de requerer o despejo do locatário de seu imóvel em situações específicas, tais como:

• Necessidade de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público;
• Omissão do locatário em apresentar nova garantia, quando o locador pode exigí-la;
• Término do prazo da locação não residencial, respeitado o direito à ação renovatória;
• Falta de pagamento.

Nas locações residenciais, não se permite o despejo liminar por denúncia vazia (sem motivo), mesmo naquelas celebradas por escrito. Quanto às locações não residenciais encerradas em decorrência de extinção do contrato, é possível retomar um imóvel quando sua ocupação pelo locador estiver relacionada:

• À execução de seu trabalho;
• Aos casos em que o imóvel for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro;
• À finalidade de uso residencial para ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.

Em caso de despejo por falta de pagamento, o locatário poderá evitar esse evento, dentro do prazo de 15 dias a partir da decisão judicial, se realizar o pagamento do aluguel com encargos, correção monetária e honorários advocatícios.

Quando as tratativas entre locadores e locatários não chegam a um bom termo para a resolução de conflitos, contar com o apoio de um profissional do Direito especializado em imóveis pode ser a saída para resolver problemas, inclusive aqueles da esfera do Poder Judiciário.

CIVIL & CONSUMIDOR

No dia a dia da empresa, é preciso grande atenção à lisura nas transações econômicas e aos direitos de consumidores, atuando preventivamente em riscos nas operações empresariais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário é o conjunto de regras jurídicas que dispõem sobre como serão cobrados dos contribuintes ? pessoas físicas e pessoas jurídicas ? tributos e outras obrigações a eles relacionadas, com o objetivo de criar receita para o Estado (Fisco). Baseia-se na Constituição Federal e no Código Tributário Brasileiro (CTB), cujas regras determinam quais tributos existem, como eles são calculados e as penalizações em caso de não pagamento.

Contribuintes podem ser alvo de questionamento do Fisco com respeito a diversos temas e obrigações tributárias (ativas e passivas), sobre os quais se discute, quando necessário, judicialmente, se houve ou não desrespeito a deveres. Assim, processos administrativos e judiciais envolvendo questões fiscais podem envolver temas como:

• Tributos não pagos.
• Tributos pagos a menor.
• Descumprimento de obrigações acessórias, como a não apresentação de declaração de ajuste ou apresentação fora do prazo.
• Tributos sonegados.
• Crimes tributários, como contrabando e descaminho.
• Anistia.
• Outros

Entretanto, muitas vezes o Fisco cobra ou autua o cidadão e a empresa sem que esses tenham cometido qualquer erro ou infração. Assim, será necessário procurar a assessoria de profissionais qualificados, inclusive na seara jurídica, para que possa se defender administrativa ou judicialmente, ou ajuizar ação visando sanar abusos e ilegalidades praticadas pelo Fisco. O ideal é contar com uma boa assessoria, visando prevenção e cumprimento da legislação tributária.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

PREVIDENCIÁRIO

Atendemos as demandas dos nossos clientes em todos os assuntos ligados à previdência, tanto a social como a privada. Auxiliamos em questões administrativas (perante o INSS, por exemplo) e judiciais, atuamos no contencioso e preventivo (de pessoas físicas e jurídicas), bem como assessoramos empresas na elaboração de planos de previdência privada, tanto abertos como fechados.

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